O governo criou o MEI (Micro Empreendedor Individual) através da Lei 123/2006 com o intuito de que os trabalhadores informais pudessem ter sua situação regularizada e, em especial, formalizar a cobrança dos tributos para essa categoria. Até o dia 30/11/2018, o Brasil já contava com 7.675.461 MEIs regularizados.
Esse novo tipo de empresa facilitou a vida de muitas pessoas, vide o número de MEIs em 2018, pois são empresários que faturam até R$ 6.750,00 (2018) mensais e que não tem condições de pagar por um contador.
Quase tudo o que este empreendedor precisa está disponível no site www.portaldoempreendedor.gov.br. Lá ele consegue fazer a abertura do MEI, emitir as guias do DAS, fazer as alterações de endereço, telefone, e-mail, nome fantasia, atividades, etc.
Entre as vantagens de ser MEI posso citar a tributação simplificadas (apenas 1 guia) e reduzida (em 2018 chega a no máximo R$ 53,70), aposentadoria e direitos trabalhistas para o empresário, pode ter 1 funcionário, e linhas de crédito com juros reduzidos.
Sobre as desvantagens dessa modalidade menciono o pagamento do DAS mesmo que o empresário não tenha faturado, aposentadoria limitada a 1 salário mínimo para o empreendedor, limitação da quantidade de funcionários, limitação do faturamento e a falta de assessoria de um contador que pode estar auxiliando em seu negócio.
Porém, quando surgiu essa categoria de empresa, a grande propaganda do governo era a de que o MEI só estava obrigado a pagar o DAS mensal, fazer o controle de caixa e enviar a declaração anual DASN.
Este foi o erro do governo, pois até o MEI precisa enviar todas as declarações que uma empresa normal envia. Ou seja, precisa enviar a RAIS negativa para quem não tem funcionários, tem que enviar o Caged quando contrata ou demite algum funcionário, tem que enviar a Sefip todos os meses, tem que enviar a Dirf para comprovar os rendimentos líquidos dos sócios, tem que enviar a DASN.
Esta é a verdade que ninguém nunca contou sobre o MEI, e quando este precisa emitir uma Certidão Negativa de Débitos na Receita Federal do Brasil, não vai conseguir pois estará devendo os envios dessas declarações, mesmo que sem movimento.
Para esclarecimentos de mais dúvidas, nossa equipe de contadores da Standard Contabilidade está qualificada para assessorar os MEIs quanto à condução de seu negócio e às declarações.a cobrança de IR.
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