• Standard Contabilidade

Parcelamento da Dívida com a Receita Federal

A Portaria PGFN nº 18.731/2020 disciplinou os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional de débitos devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).



Condições para transação:

a) parcelamento: possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses previsto na Lei nº 10.522/2002 , observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação;

b) reduções: oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.

Os débitos devidos pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, inscritos em DAU, poderão ser transacionados mediante o pagamento, a título de:

a) entrada: de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses; e

b) restante: poderá ser pago:

1a- com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação;

2a - em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 , e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas;

c) valor mínimo: o valor das parcelas não será inferior a R$ 100,00.

Atenção:

(1) O valor correspondente à entrada da modalidade de transação excepcional será calculado tendo por base o valor total da dívida incluída na negociação, sem descontos.

(2) Os descontos ofertados na modalidade de transação excepcional serão definidos a partir da capacidade de pagamento do optante e do prazo de negociação escolhido, observados os limites legais, e incidirão sobre o valor consolidado individual de cada inscrição em DAU na data da adesão.

Adesão

a) local de adesão: será realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN, através do acesso ao portal REGULARIZE.

b) prazo: entre 07.08 a 29.12. 2020.

Pagamentos das parcelas;

entrada: a 1ª parcela mensal da entrada deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão. O valor da entrada e das demais parcelas serão acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC .

No período no período compreendido entre 07.08 a 29.12.2020, o optante deverá prestar as informações constantes do art. 16 da Portaria PGFN nº 18.731/2020 , necessárias à consolidação da proposta de transação por adesão formulada pela PGFN, exclusivamente pelo portal REGULARIZE. Durante a vigência do acordo, o contribuinte se obriga a prestar e atualizar mensalmente e/ou sempre que solicitado pela PGFN as informações mencionadas, relacionadas aos eventos ocorridos após a formalização da transação.



por Francisca Mendes

Coordenadora Geral na Standard Contabilidade


Entre em contato conosco pelo nosso site, e-mail, WhatsApp ou telefone.

Site: www.standardassessoria.com.br

Telefone: (11) 3542-6405

WhatsApp: (11) 97763-5336

E-mail: contato@standardassessoria.com.br





Curta nossa Fanpage!



Uma página dedicada à empreendedores com uma curadoria de dicas e informações que temos certeza, vai lhe ajudar no dia-a-dia na sua empresa!


whatsapp-logo.png

Ligue agora ou fale conosco pelo nosso WhatsApp 

A Standard Contabilidade cuida das rotinas tributárias, contábeis, trabalhistas e financeiras da sua empresa, pra você ter tempo livre. São mais de 13 anos de experiência com empresas de vários portes, de serviços, comércio e indústria.

Fone: (11) 3542-6405
Email: conercial@standardassessoria.com.br
standardcontabilidade.com.br

  • Black Facebook Icon
  • Black Instagram Icon
  • Black YouTube Icon
  • Preto Ícone LinkedIn
  • Preto Ícone Twitter

Conheça nossos Planos

Acesso Rápido

2019 © Copyright. STANDARD CONTABILIDADE - Todos os direitos reservados - Desenvolvido por MOHAP Digital 

SA_icone_cliente-05.png
FALE CONOSCO STANDARD CONTABILIDADE.png