Prazo para Pagamento de Rescisão e Rescisão do FGTs

Você empresário que possui colaboradores em sua empresa deve ficar atento aos prazos para pagamento de rescisão e caso haja multa do FGTS para não pagar juros e multas altíssimos. Para isso montamos esse artigo para te ajudar a não perder esses prazos.

Antes da reforma trabalhista aprovada em 2017 o prazo para pagamento de rescisão variava de acordo com a modalidade e o tipo de aviso prévio. Para o aviso trabalhado o prazo para pagamento era o seguinte dia útil do fim do aviso e para aviso indenizado era de 10 dias corridos após o fim do aviso.

"Com a reforma trabalhista em vigor esses prazos foram alterados para um único prazo que é de 10 dias corridos após o fim do contrato ou aviso. Caso o ultimo dia rescisório caia em um sábado, domingo ou feriado o pagamento deve ser antecipado para o primeiro dia útil anterior."

Caso o empregador não pague as verbas rescisórias no prazo ele está sujeito a duas multas, uma com um valor estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e que irá direto para os cofres públicos e outra para o funcionário equivalente ao seu último salário recebido.

Com a rescisão quando o empregador demite ou há um acordo entre as partes vem junto a multa dos 40% para rescisão sem justa causa e 20% quando há algum acordo. O prazo para pagamento dessa multa acompanha com o de pagamento da rescisão, ou seja, com a reforma o prazo passa a ser 10 dias corridos após a rescisão.

Para pagamento após o prazo, o empregador terá que pagar Juros e Atualização Monetária (JAM) conforme tabela da Caixa Econômica Federal, juros de mora de 0,5% ao mês, multa de 5% no mês de vencimento da obrigação e 10% a partir do mês seguinte.